Compliance

LGPD Compliance em IA

Também conhecido como: LGPD para IA, Compliance LGPD agente conversacional

Definição

LGPD Compliance em IA conversacional significa garantir que dados pessoais usados pelo agente sigam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Inclui base legal documentada, retenção limitada, direito de exclusão e proibição de uso de dados sensíveis (saúde, biometria) em modelos públicos.

↳ Explicação completa

LGPD Compliance em IA conversacional é um conjunto de práticas obrigatórias pra empresas brasileiras que processam dados pessoais via agente de IA. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) define dado pessoal (qualquer informação que identifica pessoa), dado sensível (saúde, biometria, origem racial, opinião política, vida sexual) e bases legais pra tratamento (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc). Pra agentes IA, os pontos críticos são: (1) consentimento informado — usuário precisa saber que está conversando com IA e que dados são processados, (2) base legal específica — cada uso de dado precisa de base documentada, (3) retenção limitada — mensagens não podem ficar arquivadas indefinidamente, (4) direito de exclusão — cliente pode pedir remoção a qualquer momento, (5) servidor brasileiro ou país com nível adequado — preferência por hospedagem em BR, (6) modelo fechado pra dado sensível — saúde e biometria nunca em modelo público (ChatGPT, Claude API consumer).

Atualizado em 8 de maio de 2026